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É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Fundamentação:  Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

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LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LEI 8112/90 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LEI

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Formas De Provimento                                                                                           Mais

Formas De Provimento Mais

#Exameadmissional #Trabalho #Profissional #Atividades #Emprego  Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FASES DO PROCESSO PENAL

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Esses limites são estabelecidos pelos artigos 198 e 390 da CLT. Essas regras não precisam ser observadas quando o esforço ocorre por meio de máquinas.  #trabalhoseguro #limites #emprego #trabalho#trabalhador #fiquesabendo #esforço #peso#pesomáximo #CLT #homens #mulheres   Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

Esses limites são estabelecidos pelos artigos 198 e 390 da CLT. Essas regras não precisam ser observadas quando o esforço ocorre por meio de máquinas. #trabalhoseguro #limites #emprego #trabalho#trabalhador #fiquesabendo #esforço #peso#pesomáximo #CLT #homens #mulheres Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06

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